INDICAÇÃO Nº 27/2011

Zacarias Fernandes Nogueira, vereador com assento nesta Casa, Indica ao Prefeito Municipal, para que sejam usados de todos os meios e recursos necessários, para normatizar dentro do Município de Caetité a Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI).

Justificativa

A “Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME), às Empresas de Pequeno Porte (EPP) e ao Microempreendedor Individual (MEI)”, dispõem sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aplicável ao segmento, por meio da regulamentação dos comandos dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, objetivando viabilizar a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte, que é de fundamental importância para Município de Caetité, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação, fortalecimento da economia Local, com benefícios diretos para toda a sociedade.

Sala das sessões,12 de agosto de 2011.

Zacarías Fernandes Nogueira

Vereador