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Secretaria de Direitos Humanos

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sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Vereador Zacarias

O Prefeito José Barreira de Alencar Filho encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei que “REGULAMENTA O EXÉRCICIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, “MOTOTAXISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, este projeto de Lei foi indicação do Vereador Zacarias do PCdoB, feita no dia 23 de outubro de 2009 a presente Indicação tinha por finalidade estabelecer normas para a prestação do serviço de “MOTO-TÁXI” no âmbito do Município, promovendo a eficácia da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício profissional de tais atividades.

O Vereador Zacarias também indicou ao Srº. Prefeito a criação do Conselho Municipal de Transporte como organismo de representação da sociedade civil na gestão da política de transporte no que se refere ao desenvolvimento e fiscalização.

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