A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na tarde de hoje (03.08.10), em segundo turno, por unanimidade, com 34 votos, o Projeto de Lei nº 15.266/2006. De autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), o PL extingue a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel em todo o Estado.
A proposição do comunista já havia recebido o sinal verde, também por unanimidade, em 1º turno, com 37 votos, no último dia 1º de junho. Para tornar-se lei na Bahia, a proposição de Álvaro Gomes deverá receber a sanção do governador baiano. Jacques Wagner (PT) tem agora 15 dias para sancionar ou vetar o PL. Se sancionado pelo Palácio de Ondina, o projeto entra em vigor em 120 dias, período para adequação das empresas.
Mais debatido projeto de lei da 16ª legislatura do Legislativo estadual, o projeto percorreu todas as etapas previstas na Casa. Também por unanimidade, recebeu a aprovação de três comissões: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento.
O autor da proposição reiterou a confiança de o chefe do Executivo estadual sancionar o projeto. "Confio na sensibilidade do governador Jacques Wagner e tenho a certeza de que ele transformará esse projeto numa lei de grande alcance social na Bahia", comentou.
O caráter social do PL, de fato, é uma realidade. Se sancionado, uma injeção vultosa de recursos será aplicada no bolso dos baianos usuários do serviço. Nada menos que R$ 80 milhões por mês deixarão de ser repassados aos cofres da concessionária, referentes à cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones, hoje da ordem de R$ 41,00. Significa uma economia aos usuários da ordem de R$ 1 bilhão por ano. A Bahia dispõe hoje de cerca de 3 milhões de telefones entre fixos e móveis.
O parlamentar é veemente em contestar a tese de que o projeto poderia provocar perda de receita aos cofres públicos. Em conversa com o secretário estadual de Finanças Carlos Martins, por ocasião de sua aprovação em 1º turno, Álvaro Gomes destacou os mais de 550 mil telefones ociosos no estado, devolvidos à concessionária em função do abuso da cobrança da referida tarifa.
Em diversos discursos proferidos da tribuna do plenário, o comunista salientou o incremento que o projeto provocará no recolhimento do chamado imposto de consumo, responsável por cerca de 50% da carga tributária brasileira. O PL vai possibilitar uma sobra de dinheiro mensalmente para o usuário gastar com alimento e gêneros de toda natureza, inclusive com a própria telefonia. "Não há sentido o argumento de que o estado perde receita. Os números vão mostrar. O que vai acontecer é a universalização da telefonia na Bahia, oferecendo o acesso do serviço a todos os segmentos da população", garantiu.
Fonte:http://www.portaldoalvaro.com/
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