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Secretaria de Direitos Humanos

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quinta-feira, 9 de julho de 2009




Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que propõe mudanças nas regras eleitorais. Uma das novidades é o uso irrestrito da internet, com utilização de sites, blogs, twitter, facebook, orkut e outras ferramentas, pelos postulantes nas campanhas eleitorais. Contudo, os provedores de conteúdo não poderão expressar preferência por candidato, partido ou coligação. Já a propaganda paga na web segue proibida mas as doações por cartão de crédito para pessoas físicas ficam liberadas. Uma nova exigência é a apresentação do título de eleitor e um documento com foto na hora do voto. Para entrar em prática, no entanto, a medida ainda depende da apreciação do Senado. Caso seja novamente consentido e promulgado até o início de outubro, o novo procedimento já começa a valer a partir das próximas eleições, em 2010. As mesmas leis para rádio e TV serão aplicadas á rede mundial de computadores.

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