Será apresentado na Sessão da Câmara de Vereadores desta Segunda – Feira projeto de Lei nº 722 de 26 de fevereiro de 2010 de autoria do Vereador Zacarias F. Nogueira –PCdoB-BA que regula o horário de abertura de fechamento do comércio em geral na cidade de Caetité e da outras providências. A presente proposta de lei que se apresenta tem o objetivo de organizar esta atividade econômica que já é desenvolvida em nosso Município, com a aprovação de horários e normas que vão de encontro aos direitos dos empregados, assegurados pela legislação trabalhista (CLT). O desenvolvimento de políticas públicas para o incremento das atividades econômicas é sempre salutar, pois isso gerará desenvolvimento social, com a criação de novos empregos e melhoria das condições de vida das pessoas. Com certeza a presente Lei será um grande avanço para organização das atividades comerciais, no município.
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